- 1 -Nas áreas agrícolas e florestais devem ser promovidos os seguintes usos e atividades:
- a)O abastecimento de água para consumo humano, a drenagem e o tratamento de esgotos e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista rede pública, devem ser assegurados por um sistema autónomo.
- 2 -Nas áreas agrícolas e florestais é permitida a realização de obras de alteração, ampliação e de conservação em edifícios existentes desde que estes sejam destinados a unidades de TER.
Artigo 20.º-K — Áreas agrícolas e florestais
Vigente desde: 16/07/2021