Artigo 4.º

O artigo 38.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcobaça passa a ter a seguinte redação:

Artigo 38.º

1. 1 -[...]
2. 2 -Na área de intervenção do PNSAC, sem prejuízo do estabelecido no Capítulo II, do Titulo IV do presente regulamento, são interditos atos e atividades que coloquem em perigo o equilíbrio biofísico, nomeadamente:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]