Artigo 5.º

É revogado o n.º 4 do artigo 51.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcobaça, passando o artigo a ter a seguinte redação:

Artigo 51.º

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -(Revogado.)