Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — [...]

Vigente desde: 18/09/2017
  1. 1 -Nos espaços agroflorestais inseridos na orla costeira, admite-se o seguinte:
    1. a)Obras de construção ou ampliação quando:
      1. i)As edificações resultantes se destinem a apoio à atividade agrícola ou silvícola;
      2. ii)As edificações resultantes se destinem à habitação dos proprietários titulares dos direitos de exploração agrícola.
    2. b)Obras de conservação, alteração e ampliação em edificações existentes destinadas ao turismo no espaço rural, nos termos da legislação específica;
    3. c)Obras consideradas indispensáveis à defesa do património cultural, designadamente de natureza arquitetónica e arqueológica.
  2. 2 -...
  3. 3 -...
Comparar versões deste artigo