Artigo 9.º — [...]

Vigente desde: 18/09/2017

1 -Os espaços agroflorestais correspondem àqueles que, não estando integrados nos espaços agrícolas, abrangem as demais áreas adequadas à produção agrícola, florestal, pecuária ou agroflorestal e incluem os espaços agroflorestais inseridos na orla costeira.
2 -...