Artigo 13.º — [...]

Vigente desde: 18/09/2017

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3 -Nos espaços florestais inseridos na orla costeira, admitem-se obras de construção ou ampliação quando:
1. a)As edificações resultantes se destinem a apoio à atividade agrícola ou silvícola;
2. b)As edificações resultantes se destinem à habitação dos proprietários titulares dos direitos de exploração agrícola.