Art.º 14 · Declaração n.º 74/2017 — [...]

1 -Os espaços florestais inseridos na orla costeira estão sujeitos aos seguintes requisitos, cumulativamente com o disposto no presente artigo, prevalecendo o regime mais restritivo:
1. a)Obras de construção ou ampliação:
  1. i)Área mínima da parcela: 15.000m2;
  2. ii)Número máximo de fogos: 1;
  3. iii)Área total máxima de construção: 200m2;
  4. iv)Número máximo de pisos: 1;
  5. v)Altura máxima da fachada: 4 m, salvo nos casos em que a especificidade técnica exija altura superior;
  6. vi)Afastamento mínimo aos limites da parcela: 20 m;
  7. vii)Os limites da parcela não devem ser delimitados por muros em alvenaria.
2 -...
3 -...
4 -Nos restantes espaços florestais, com exceção da área da Tapada Nacional de Mafra e da orla costeira, e desde que aprovadas pelas entidades competentes, se devido, é ainda permitido:
1. a)...
2. b)...
3. c)...

Artigo 14.º — [...]