Saltar para o conteúdo principal
Artigo 2.º
— Artigos revogados
Vigente desde: 20/07/2021
É revogado o artigo 4.º
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2021
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 1
Objeto
Seguinte · Artigo 3
Artigos alterados