Art.º 21 · Declaração n.º 74/2021 — Definição

1 -O espaço florestal abrange todos os espaços com vocação florestal e os que correspondem a solos com pouca capacidade agrícola e que são prolongamentos de espaços florestais existentes.
2 -Nestas áreas serão permitidas construções para habitação unifamiliar com um máximo de dois pisos ou uma cércea de 6 m em parcelas numa unidade mínima de 1 ha.
Poderão ainda, a título excecional devidamente reconhecido em assembleia de freguesia e assembleia municipal, ser autorizadas construções exclusivamente destinadas a habitação desde que devidamente fundamentada a carência de habitação própria e a falta de meios económicos e financeiros para conseguir alternativas. As construções não poderão, todavia, exceder os seguintes índices aplicados ao lote:
COS - 0,2;
CAS - 0,1.
3 -As construções destinadas a equipamentos de lazer, recreio e turismo, bem como a implantação de indústrias que não se encontrem sujeitas ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), ao Regime Jurídico da Prevenção e Controlo Integrado de Poluição (RJPCIP), a que se refere o capítulo II do Regime das Emissões Industriais (REI) ou ao Regime Jurídico da Prevenção de Acidentes Graves que envolvam Substâncias Perigosas (RPAG), deverão respeitar os seguintes parâmetros:
CAS - 0,1
COS - 0,3
Altura da edificação - 7 m.
1. a)Nestes espaços serão permitidas as construções nos termos do n.º 5 do artigo 19.º
4 -Nesta classe de espaços não são permitidas operações de loteamento.
5 -Nesta classe de espaços poderão ser implantados equipamentos públicos.
6 -Nesta classe de espaços aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 13.º
7 -De acordo com o Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro e, Portaria 1060/2004, de 21 de agosto todo o concelho se inclui na classe alta - do zonamento do continente segundo o grau de risco de incêndio.
8 -Os espaços florestais inseridos na Zona de Proteção da Albufeira da Aguieira devem obedecer às seguintes regras:
1. a)Só são permitidas novas edificações desde que se destinem a habitação própria e permanente do proprietário da parcela e obedeçam aos seguintes parâmetros urbanísticos:
  1. i)A parcela tenha uma área igual ou superior a 4 ha;
  2. ii)Índice de construção - 0,015;
  3. iii)Índice de implantação - 0,01;
  4. iv)Número máximo de pisos - 2;
  5. v)Cércea máxima - 6 m;
  6. vi)Altura total da construção - 7,5 m.
2. b)Nestes espaços são permitidas obras de recuperação e de ampliação de edificações legalmente existentes, desde que se destinem a habitação própria e permanente do proprietário da parcela e se mostrem cumpridos os seguintes requisitos:
  1. i)A ampliação não pode exceder 30 % da área de implantação da construção existente, podendo atingir um máximo de 400 m2 de área de construção;
  2. ii)Área máxima de implantação - 200 m2;
  3. iii)Número máximo de pisos - 2;
  4. iv)Altura total de construção - 7,5 m ou existente.
3. c)São também permitidas obras de recuperação e ou ampliação de edificações existentes, destinadas a turismo no espaço rural, desde que se mostrem cumpridos os seguintes requisitos:
  1. i)Número máximo de pisos - 2 ou existentes;
  2. ii)Altura total de construção - 7,5 m ou existente.
4. d)Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas legalmente existentes são permitidas obras de recuperação, conservação e de ampliação, desde que as mesmas se destinem a suprimir insuficiências de instalações sanitárias e cozinhas e que:
  1. i)Não correspondam a um aumento total da área de construção superior a 60 m2;
  2. ii)Não correspondam a um aumento da cércea;
  3. iii)Não ocupem, em relação à albufeira, terrenos mais avançados que o da edificação existente.
5. e)Nestes espaços é ainda permitida a construção de um anexo de apoio direto à atividade florestal, desde que obedeça aos seguintes requisitos:
  1. i)Área máxima de implantação - 60 m2;
  2. ii)Número máximo de pisos - 1;
  3. iii)Cércea máxima - 3 m;
  4. iv)Altura total da construção - 4,5 m, podendo essa altura ser ultrapassada desde que seja tecnicamente e economicamente justificado.
6. f)As edificações implantadas em floresta de produção devem ter um afastamento mínimo de 300 m em relação à área florestal e as edificações implantadas noutras áreas florestais, com predomínio de espécies folhosas, devem ter um afastamento mínimo de 150 m.
7. g)Nestes espaços florestais, é ainda permitida a construção de estruturas e infraestruturas adequadas à vigilância, deteção e combate a incêndios florestais, nomeadamente torres de vigia, caminhos, corta-fogos e aceiros.

Artigo 21.º — Definição

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