Art.º 31-E · Declaração n.º 74/2021 — Zona de recreio balnear

1 -Esta zona corresponde à zona de recreio balnear da Senhora da Ribeira e integra espaços com vocação privilegiada para estada, banhos e natação.
2 -A zona de recreio balnear deve ser sinalizada e devidamente balizada, devendo integrar um conjunto mínimo de serviços, estruturas e equipamentos de apoio que devem corresponder a:
1. a)Uma construção amovível ou ligeira destinada, nomeadamente, a um estabelecimento de restauração e de bebidas, a implantar fora da zona reservada da albufeira, desde que possua:
  1. i)Área máxima de implantação - 200 m2;
  2. ii)Número máximo de pisos - 1;
  3. iii)Cércea máxima - 3 m;
  4. iv)Altura total da construção - 4,5 m;
2. b)Um posto de socorro e emergência/comunicações;
3. c)Instalações sanitárias e balneários;
4. d)Acessos pedonais definidos;
5. e)Um parque de estacionamento regularizado, fora da zona reservada;
6. f)Uma zona de proteção no plano de água, com uma largura mínima de 50 m, delimitada paralelamente à margem e ajustada em função da variação do nível da água da albufeira onde se interdita qualquer outra atividade recreativa.

Artigo 31.º-E — Zona de recreio balnear