- 1 -Quaisquer ações de iniciativa pública, privada ou cooperativa com incidência no uso, ocupação e transformação do território a realizar na área de intervenção do Plano respeitarão, obrigatoriamente, as disposições do presente Plano.
- 2 -Em tudo o que não vier expressamente previsto no presente Regulamento, respeitar-se-ão os diplomas legais e regulamentos de caráter geral em vigor aplicáveis em função da sua natureza e localização.
- 3 -Na ausência de instrumento de hierarquia inferior, as disposições do Plano são de aplicação direta.
- 4 -Quando se verificarem alterações na legislação referida neste Regulamento, as remissões para a lei geral consideram-se automaticamente feitas para os novos diplomas legais.
- 5 -(Revogado.)
Artigo 5.º — Âmbito de atuação
Vigente desde: 20/07/2021
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Em vigor desde 20/07/2021