Declaração

Declaração n.º 75/2023

2.ª correção material ao Plano Diretor Municipal de Montemor-o-Novo, publicado pelo Aviso n.º 17481/2021, de 15 de setembro

Identificação e Regime

1 -No solo rústico é admitida a instalação de novos Empreendimentos Turísticos através da implementação de Empreendimentos Turísticos Isolados (ETI) e Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT).
2 -São admitidas alterações em empreendimentos turísticos preexistentes devidamente licenciados, desde que seja assegurado o cumprimento dos parâmetros de edificabilidade definidos no presente capítulo.
616735154