O artigo 76.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Rio Maior passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 76.º
Atividade de agricultura e pecuária
A atividade de agricultura e pecuária na área do PEPNSAC rege-se pelas disposições seguintes:
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...]."