O artigo 80.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Rio Maior passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 80.º
Indústria extrativa na área de intervenção do PEPNSAC
- 1 -A emissão de parecer de localização relativamente à atribuição de licenças de pesquisa e de exploração de massas minerais na área de intervenção do PEPNSAC é realizada em função dos regimes de proteção previstos no presente Capítulo.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...].
- 7 -[...].
- 8 -[...]."