Artigo 112.º — Urbanização

Vigente desde: 23/07/2021

1 -A concretização destes espaços deve ser sempre precedida da elaboração de um plano de pormenor.
2 -Os índices urbanísticos a adotar são os constantes do artigo 91.º relativos às áreas de baixa densidade, à exceção do número de pisos, que pode ascender a três.