- 1 -Sempre que em qualquer obra, particular ou não, forem encontrados elementos arquitetónicos e achados arqueológicos, tal facto deverá ser comunicado à Câmara Municipal e ao SNPPCN, se for caso disso, que procederão conforme a Portaria n.º 269/78.
- 2 -Poderá a Câmara Municipal de Almada suspender a licença de obras se não for cumprido o disposto no número anterior.
Artigo 138.º — Achados arqueológicos
Vigente desde: 23/07/2021