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Artigo 180.º — Área de intervenção específica da Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos

Vigente desde: 23/07/2021
  1. 1 -Trata-se de uma área de intervenção específica que corresponde à área da Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos, classificada pelo Decreto n.º 444/71, de 23 de outubro, e que possui grande interesse botânico e paisagístico, destacando-se os habitats dunares constituídos por zimbrais de Juniperus turbinata e pinhais de Pinus pinea, com grande valor conservacionista.
  2. 2 -É uma área submetida a grande pressão de visitantes, na utilização de percursos pedestres, ações de educação ambiental e outras atividades de lazer, que favorecem o aumento da erosão da arriba, a degradação da vegetação e o risco de incêndio.
  3. 3 -O objetivo desta área de intervenção específica é promover um modelo de gestão que assegure o bom estado de conservação dos habitats naturais, adaptando os usos recreativos à capacidade de carga do meio, implementando ações de gestão florestal que favoreçam a regeneração natural e condicionando atividades que possam danificar o património natural.
  4. 4 -As intervenções a efetuar na área de intervenção específica da Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos devem ser equacionadas através da:
    1. a)Aprovação e implementação do plano de gestão florestal da Mata Nacional dos Medos;
    2. b)Definição de restrições à circulação de viaturas motorizadas nas vias que atravessam a Mata Nacional dos Medos;
    3. c)Colocação de vedações;
    4. d)Integração de informação e sinalização sobre valores naturais, riscos e serviços existentes, designadamente percursos pedestres e equestres e sobre as atividades interditas e condicionadas;
    5. e)Promoção, em conjunto com as entidades competentes nesta matéria, de ações regulares de captura de cães vadios;
    6. f)Reavaliação do número e localização dos parques de merendas;
    7. g)Colocação de equipamento nos parques de merendas.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 166.º, 169.º, 171.º e 173.º, na área de intervenção específica da Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos é interdita a realização das seguintes ações ou atividades:
    1. a)Construção ou ampliação de edifícios, exceto as indispensáveis à gestão da Mata;
    2. b)Construção de parques de estacionamento, exceto aqueles que sirvam diretamente os utentes da Mata;
    3. c)Afixação de publicidade de qualquer tipo.
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