Artigo 181.º — Área de intervenção específica do Pinhal do Inglês

A área de intervenção específica do Pinhal do Inglês, assinalada na Carta de Ordenamento 1/4B - Regimes de Proteção e Salvaguarda dos recursos e valores naturais da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, corresponde ao limite do Plano de Pormenor dos Novos Parques de Campismo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2005, de 2 de março, na qual são aplicáveis as normas constantes do referido instrumento de gestão territorial.