Artigo 70.º — Espaços de equipamento

Vigente desde: 23/07/2021

1 -Revogado.
2 -Revogado.
3 -Nesta categoria de espaços aplicam-se as disposições dos artigos 150.º, 151.º e 152.º do Regime de proteção e salvaguarda da Orla Costeira constante do Capítulo VI do presente Regulamento.