Artigo 24.º — [...]

Vigente desde: 27/07/2021

1 -...
2 -...
3 -Ao uso, ocupação e transformação do solo nos espaços urbanizáveis de expansão tipo A integrados na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Vilamoura-Vila Real de Santo António aplicam-se, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º, as normas do Capítulo II do Título VII.