Artigo 64.º — [...]

Vigente desde: 27/07/2021

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. k)...
12. l)...
13. m)...
14. n)Proteção aos habitats naturais, fauna e flora da Rede Natura 2000;
15. o)...
16. p)...
17. q)...
18. r)Proteção à Rede Natura 2000: zona especial de conservação da Ria Formosa-Castro Marim (PTCON0013) e zona de proteção especial da Ria Formosa (PTZPE0017).

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