Nas áreas integradas na Rede Natura 2000 e identificadas nas alíneas n) e r) do artigo 64.º, é aplicável o disposto no correspondente Regime Jurídico.
Nas áreas integradas na Rede Natura 2000 e identificadas nas alíneas n) e r) do artigo 64.º, é aplicável o disposto no correspondente Regime Jurídico.