- 1 -Nas áreas integradas no Parque Natural da Ria Formosa (PNRF), criado pelo Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de abril, é aplicável o Capítulo I do Título VII.
- 2 -...
Artigo 83.º — [...]
Vigente desde: 27/07/2021