O artigo 50.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcobaça passa a ter a seguinte redação:
Artigo 50.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -No espaço urbano de São Martinho do Porto, coincidente com a área definida no Decreto Regulamentar n.º 32/93, de 15 de outubro, aplicam-se as regras nele estipuladas, sem prejuízo do Capítulo IV - Regimes de Proteção e Salvaguarda.