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Artigo 24.º-B — Identificação

Vigente desde: 14/10/2019

As faixas de proteção e salvaguarda compreendem as seguintes tipologias:

  1. a)Zona marítima de proteção - Faixa de proteção costeira;
  2. b)Zona terrestre de proteção:
    1. i)Faixa de proteção costeira;
    2. ii)Faixa de proteção complementar;
    3. iii)Margem;
  3. c)Faixas de salvaguarda em litoral arenoso:
    1. i)Faixa de salvaguarda à erosão costeira - Nível I e Nível II;
    2. ii)Faixa de salvaguarda ao galgamento e inundação costeira - Nível I e Nível II;
  4. d)Faixas de salvaguarda em litoral de arriba:
    1. i)Faixa de salvaguarda para o mar;
    2. ii)Faixa de salvaguarda para terra - Nível I e Nível II;
    3. iii)Área de instabilidade potencial;
  5. e)Plano de água da Lagoa:
    1. i)Zona de utilização livre;
    2. ii)Zona de utilização condicionada;
    3. iii)Zona de utilização interdita;
  6. f)Zona terrestre de proteção das lagoas costeiras:
    1. i)Faixa de proteção lagunar;
    2. ii)Faixa de proteção lagunar complementar;
    3. iii)Zona reservada.
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