Artigo 34.º — [...]

Vigente desde: 28/07/2021

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2 -Ao uso, ocupação e transformação do solo na área do Parque Natural da Ria Formosa e na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Vilamoura-Vila Real de Santo António, aplicam-se nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 4.º, as normas do Capítulo I do Título V.