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Artigo 6.º — [...]

Vigente desde: 28/07/2021
  1. 1 -...
  2. 2 -Constituem elementos fundamentais do Plano:
    1. a)A planta de ordenamento, na escala 1:25 000, que se desdobra em:
      1. i)Planta de ordenamento geral;
      2. ii)Planta de ordenamento - Regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa;
      3. iii)Planta de ordenamento - Regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António;
    2. b)As plantas dos perímetros urbanos, na escala 1:10 000;
    3. c)A planta de atualizada de condicionantes, na escala 1:25 000;
    4. d)O Regulamento.
  3. 3 -...
  4. 4 -...
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