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- 4 -É expressamente proibida a instalação de parques de sucata, de espaços para operações de gestão de resíduos de construção e demolição, vazadouros de entulhos e aterros sanitários na área do Parque Natural da Ria Formosa, tal como resulta do Capítulo I do Título V.
Artigo 64.º — [...]
Vigente desde: 28/07/2021