Artigo 23.º — Uso e Regime

Vigente desde: 30/07/2021

1 -[...]
1. a)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
  4. iv)[...]
  5. v)[...]
  6. vi)[...]
2. b)[...]
2 -[...]
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
4 -A gestão do Espaço Florestal será definida através dum plano de gestão florestal a elaborar pelo Município, para esta classe de espaço, conforme previsto no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF-LVT).