- 1 -Nas áreas classificadas como Solo Rústico na Área de Intervenção do Plano, aplica-se e o Plano Diretor Municipal de Alcobaça e, cumulativamente, as disposições do presente Plano.
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
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Artigo 19.º — Regime
Vigente desde: 30/07/2021