- 1 -A área de intervenção do PORNPB integra áreas sujeitas a diferentes níveis de proteção.
- 2 -O nível de proteção de cada tipo de área é definido de acordo com a importância dos valores naturais, estado de conservação e respetiva vulnerabilidade, conforme delimitação expressa na Planta n.º 18 - Ordenamento - Regimes de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais da Reserva Natural do Paul do Boquilobo (1:10 000).
Artigo 88.º — Âmbito
Vigente desde: 30/07/2021