Artigo 26.º — Estabelecimentos com Substâncias Perigosas

Vigente desde: 24/01/2024

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3 -As instalações destinadas a armazenamento de combustíveis e de materiais explosivos ou perigosos, sem prejuízo das especificações e condicionamentos constantes da legislação e regulamentação geral aplicáveis, devem:
1. a)Ser, preferencialmente, localizadas adjacentemente à rede viária estruturante - 1.º nível municipal,
2. b)Assegurar que não estão a ser criadas incompatibilidades de usos estabelecidas neste regulamento;
3. c)...