Artigo 38.º — Classificação e qualificação do solo

Vigente desde: 24/01/2024

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2 -...
3 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
  1. i)Espaço de Equipamento;
  2. ii)Espaço de Infraestruturas Estruturantes e Ambientais;
5. e)...

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