Artigo 2.º — Aditamento ao Plano de Pormenor de Reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras

São aditados ao Regulamento do Plano de Pormenor de Reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras o artigo 9.º-A com a epígrafe “Áreas de risco potencial significativo de inundações”, e o Anexo VI com a epígrafe “Regime de proteção e salvaguarda em áreas de risco potencial significativo de inundações”.