O n.º 1 do artigo 3.º, n.º 1 do artigo 5.º, os n.os 5, 11, 33 e 66 do Anexo V do Regulamento do Plano Diretor Municipal, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal
Vigente desde: 30/07/2021
O n.º 1 do artigo 3.º, n.º 1 do artigo 5.º, os n.os 5, 11, 33 e 66 do Anexo V do Regulamento do Plano Diretor Municipal, passam a ter a seguinte redação: