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Artigo 83.º-D — Tipologias

Vigente desde: 30/07/2021
  1. 1 -Na área de intervenção do PNM encontram-se identificadas as seguintes tipologias sujeitas a regime de proteção:
    1. a)Áreas de proteção parcial:
      1. i)Áreas de proteção parcial de tipo I;
      2. ii)Áreas de proteção parcial de tipo II;
    2. b)Áreas de proteção complementar.
  2. 2 -Para efeitos de aplicação das disposições específicas de um dos níveis de proteção, nos casos em que um prédio de área inferior a 5 ha seja abrangido por mais de um nível de proteção, o mesmo considera-se integralmente inserido no de grau inferior.
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