- 1 -Os espaços urbanizáveis, ou áreas de expansão, tal como delimitados na carta de ordenamento, caracterizam-se pela sua vocação para a ocupação com fins urbanos e são constituídos pelas áreas contíguas ou intersticiais às zonas urbanas consolidadas, incluindo-se nos perímetros urbanos.
- 2 -Para uma correta definição destes espaços e para a sua articulação com os espaços urbanos contíguos ou envolventes, devem as ações aí levadas a cabo ser orientadas por planos municipais de ordenamento do território de escala apropriada, conforme o previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
- a)Na sua elaboração, estes planos deverão observar os parâmetros estipulados no n.º 2 do artigo 10.º do presente Regulamento.
- b)Com a elaboração destes planos podem os índices referidos no n.º 2 do artigo 10.º ser majorados até um valor máximo de 10 %.
- 3 -As ações a desenvolver no âmbito destes planos devem sempre tomar em conta os seguintes objetivos específicos:
- a)Contenção do alastramento urbano desordenado, não infraestruturado e de expressão urbanística desqualificada;
- b)Constituição de zonas de defesa e de controlo do impacte ambiental sobre a paisagem envolvente;
- c)Inclusão de equipamentos coletivos, mesmo quando não existam áreas especificamente delimitadas para o efeito, por forma a garantir, aquando da sua programação, a colmatação das necessidades apontadas para toda a área territorial, incluindo as dos espaços urbanos;
- d)Manutenção e valorização das linhas de água, nomeadamente leitos de cheias e suas margens, constituindo uma estrutura verde de dimensão e escala apropriadas;
- e)Assegurar os parâmetros de dimensionamento de espaços verdes e de utilização coletiva, de equipamentos coletivos, de estacionamento e de perfis de arruamentos definidos nos Quadros n.º 1 e 2 anexos ao presente regulamento;
- f)Garantir a qualidade técnica e estética do desenho urbano nos planos de pormenor.
- 4 -Nas operações de loteamento para o dimensionamento das áreas de cedência previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, deverão ser considerados os parâmetros definidos no quadro n.º 2 em anexo ao presente Regulamento.
- 5 -Aplicam-se as disposições constantes dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 7.º
- 6 -(Revogado.)
Artigo 9.º — Espaços Urbanizáveis - Regime geral
Vigente desde: 29/10/2020