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Artigo 10.º — Espaços Urbanizáveis - Condições de edificabilidade

Vigente desde: 29/10/2020
  1. 1 -As áreas compreendidas nestas zonas destinam-se à criação de novos conjuntos residenciais e demais funções urbanas e respetivos equipamentos e infraestruturas, devendo ser definidas através de planos municipais de ordenamento do território de escala apropriada.
  2. 2 -A edificação nestas zonas, até à elaboração destes planos, obedecerá aos seguintes parâmetros genéricos:
    1. a)Aglomerados urbanos de nível 1:

      Índice de construção bruto máximo igual a 0,6;

      Densidade habitacional máxima igual a 50 fogos/ha;

    2. b)Aglomerados urbanos de nível 2:

      Índice de construção bruto máximo igual a 0,4;

      Densidade habitacional bruta máxima igual a 34 fogos/ha;

    3. c)Aglomerados urbanos de nível 3:

      Índice de construção bruto máximo igual a 0,3;

      Densidade habitacional bruta máxima igual a 25 fogos/ha.

  3. 3 -As operações de loteamento a realizar nestas zonas reger-se-ão pelos parâmetros de dimensionamento de arruamentos, estacionamentos e cedência de áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, bem como de equipamentos coletivos, constantes dos quadros n.os 1 e 2 anexos ao presente Regulamento.
  4. 4 -As cedências de áreas para espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos coletivos poderão ser substituídas por compensações ao município, em numerário ou espécie, conforme regulamento a aprovar pela Assembleia Municipal.
  5. 5 -Para todos os casos de urbanização não resultante de operações de loteamento, serão consideradas as áreas de estacionamento constantes do artigo 23.º do presente Regulamento.
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