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Artigo 10.º — Identificação e regime

Vigente desde: 02/08/2021
  1. 1 -Os Corredores Litorais ou Corredores de Nível 1, delimitados na cartografia do PGA anexa ao presente regulamento, integram as áreas litorais regionais com corredores considerados de importância internacional.
  2. 2 -A importância internacional dos Corredores Litorais, referida no número anterior, resulta do papel que desempenham no apoio e suporte aos fluxos migratórios sazonais do Paleártico e entre esta região biogeográfica e a Africana, no que respeita às passagens ligadas às movimentações pré e pós reprodutoras e às comunidades de nidificantes ou de invernantes.
  3. 3 -Os Corredores Litorais estão submetidos à disciplina dos seguintes regimes:
    1. a)Regimes de proteção e salvaguarda da Orla Costeira;
    2. b)Regimes de proteção e salvaguarda da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica;
    3. c)Regimes de proteção ambiental da Rede Natura, Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional, quando aplicáveis.
  4. 4 -Nos Corredores Litorais são proibidas novas edificações, com exceção das estruturas de apoio:
    1. a)Aos habitats naturais e seminaturais;
    2. b)À recuperação das populações e dos habitats ocorrentes ou potenciais;
    3. c)À interpretação ambiental.
  5. 5 -As estruturas de apoio a erigir em área abrangida pelos regimes de proteção e salvaguarda da orla costeira e da Lagoa de Albufeira, nos termos do número anterior, estão sujeitas às condições previstas na parte VI do presente regulamento.
  6. 6 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, devem ainda ser observadas as seguintes orientações:
    1. a)Criação de condições de quietude e segurança adequadas, com estabelecimento de espaços não perturbados, sobretudo durante os períodos especialmente relevantes de concentração de fluxos migratórios e de acolhimento, nos seguintes locais:
      1. i)Arribas;
      2. ii)Sectores terrestres com as formações arbóreo-arbustivas especialmente relevantes;
      3. iii)Zonas húmidas litorais, designadamente nas orlas da Lagoa Pequena e da Lagoa da Estacada e na orla envolvente destas até às linhas de cumeada sobranceiras.

        Reforço da componente frutífera das estruturas arbustivas e arbóreas autóctones a instalar ou readequar;

        Criação ou reinstalação de estruturas arbustivas e arbóreas de proteção, incluindo maciços densos e estruturas pontuadas de arvoredo emergente, designadamente em bosquete;

        Proteção e requalificação das pradarias imersas nas lagoas;

        Manutenção de orlas abertas, numa área mínima de 1/3 das margens inacessíveis das lagoas.

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