- 1 -O PPZNMS define 58 parcelas na respetiva área de intervenção, devidamente identificadas na Planta de Implantação.
- 2 -As parcelas definidas pelo PPZNMS podem ser objeto de posterior divisão, de acordo com a legislação aplicável aos empreendimentos turísticos.
Artigo 48.º — Parcelamento
Vigente desde: 02/08/2021