Saltar para o conteúdo principal

Artigo 94.º — Caraterização e identificação

Vigente desde: 02/08/2021
  1. 1 -As faixas de salvaguarda visam conter a exposição de pessoas e bens aos riscos de erosão, galgamento e inundação costeira e instabilidade de arribas.
  2. 2 -Os regimes das faixas de salvaguarda visam não só garantir a proteção territorial às vulnerabilidades atuais, como assegurar que a evolução nas formas de uso e ocupação do solo se compatibilizam com a provável evolução climática e com o consequente agravamento da vulnerabilidade territorial.
  3. 3 -A área de intervenção do PPZNMS é abrangida pelas seguintes faixas de salvaguarda:
    1. a)Faixas de salvaguarda em litoral de arriba, que se subdividem em:
      1. i)Faixa de salvaguarda para terra - Nível I;
      2. ii)Faixa de salvaguarda para terra - Nível II;
    2. b)Faixas de salvaguarda em litoral baixo e arenoso, que se subdividem em:
      1. i)Faixa de salvaguarda ao galgamento e inundação costeira - Nível II;
      2. ii)Faixa de salvaguarda à erosão costeira - Nível II.
Comparar versões deste artigo