Artigo 122.º — (Elegibilidade)

AlteradoVersão 4Vigente desde: 20/09/1997

São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 20/09/1997

Lei Constitucional n.º 1/97 - 1.ª Série(20/09/1997)

Alterado

Em vigor de 08/07/1989 a 19/09/1997

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Alterado

Em vigor de 30/09/1982 a 07/07/1989

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Alterado

Em vigor de 10/04/1976 a 29/09/1982

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