Artigo 122.º

1. Os actos de eficácia externa dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local carecem de publicidade.

2. São publicados no jornal oficial, Diário da República:

a) As leis constitucionais;

b) As convenções internacionais;

c) Os decretos do Presidente da República;

d) Os decretos e resoluções do Conselho da Revolução;

e) As leis e resoluções da Assembleia da República;

f) Os decretos e regulamentos do Governo;

g) As decisões dos tribunais a que a Constituição ou a lei confiram força obrigatória geral;

h) Os decretos das regiões autónomas.

3. A lei determina as formas de publicidade dos demais actos.

4. A falta de publicidade implica a inexistência jurídica do acto.