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Artigo 131.º

(Renúncia ao mandato)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia da República.
  2. 2.A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da República, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da República.