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Artigo 158.º

(Exercício da função de Deputado)

Redação registada como em vigor em 08/07/1989.

Esta redação foi substituída em 20/09/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1.São garantidas aos Deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores.
  2. 2.A lei regula as condições em que a falta dos Deputados, por causa de reuniões ou missões da Assembleia, a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes.
  3. 3.As entidades públicas têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os Deputados no exercício das suas funções.