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Artigo 158.º

(Direitos e regalias)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os Deputados gozam dos seguintes direitos e regalias:

  1. a)Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;
  2. b)Livre trânsito e direito a passaporte especial nas suas deslocações oficiais ao estrangeiro;
  3. c)Cartão especial de identificação;
  4. d)Subsídios que a lei prescrever.