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Artigo 175.º

(Competência interna da Assembleia)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete à Assembleia da República:

  1. a)Elaborar e aprovar o seu Regimento, nos termos da Constituição;
  2. b)Eleger por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções o seu Presidente e os demais membros da Mesa, sendo os quatro Vice-Presidentes eleitos sob proposta dos quatro maiores grupos parlamentares;
  3. c)Constituir a Comissão Permanente e as restantes comissões.