Artigo 193.º
(Responsabilidade do Governo)
Redação registada como em vigor em 30/09/1982.
Esta redação foi substituída em 20/09/1997. Ver a versão consolidada
O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.
(Responsabilidade do Governo)
Redação registada como em vigor em 30/09/1982.
Esta redação foi substituída em 20/09/1997. Ver a versão consolidada
O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.