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Artigo 195.º

(Demissão do Governo)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Implicam a demissão do Governo:
    1. a)O início de nova legislatura;
    2. b)A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;
    3. c)A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;
    4. d)A rejeição do programa do Governo;
    5. e)A não aprovação de uma moção de confiança;
    6. f)A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
  2. 2.O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.