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Artigo 200.º

(Competência do Conselho de Ministros)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Compete ao Conselho de Ministros:
    1. a)Definir as linhas gerais da política governamental, bem como as da sua execução;
    2. b)Deliberar sobre o pedido de confiança à Assembleia da República;
    3. c)Aprovar as propostas de lei e de resolução;
    4. d)Aprovar os decretos-leis, bem como os acordos internacionais não submetidos à Assembleia da República;
    5. e)Aprovar os planos;
    6. f)Aprovar os actos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas;
    7. g)Deliberar sobre outros assuntos da competência do Governo que lhe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer Ministro.
  2. 2.Os Conselhos de Ministros especializados exercem a competência que lhes for atribuída por lei ou delegada pelo Conselho de Ministros.